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de 07/03/2008

Ementa


Altera o artigo 1º, da Lei nº 1.863, de 16 de janeiro de 2008.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/03/2008


Número: 1870
Publicado: 07/03/2008


Diário Oficial: 951

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  Lei n. 1870

  
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