![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 03/05/2016
Ementa
Acrescenta § 4º ao artigo 53, da Lei nº 3.000, de 25 de março de 2013, que “Cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.”.