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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/04/2016
Ementa
Torna sem efeito os termos do Decreto nº 20.753, de 12 de abril de 2016, que “Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.”.