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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/04/2016
Ementa
Altera a composição de representante do Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional no âmbito do Poder Executivo Estadual, disposta no artigo 2º, do Decreto nº 17.165, de 9 de outubro de 2012.