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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 3782
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de 04/04/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
04/04/2016
Número:
3782
Publicado:
04/04/2016
Diário Oficial:
60
Downloads:
Lei n. 3782
Lei n. 3782
Lei n. 3782
Lei n. 3782 - PL
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