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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 864  
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de 21/03/2016

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/03/2016


Número: 864
Publicado: 21/03/2016


Diário Oficial: 52

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  Lei Complementar n. 864
 
 

  
  Lei Complementar n. 864

  
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