Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/03/2016
Ementa
Altera a nomenclatura do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, disposta na Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências.