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de 23/12/2015

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2015


Número: 3740
Publicado: 23/12/2015


Diário Oficial: 2849

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  Lei n. 3740
 
 

  
  Lei n. 3740

  
  Lei n. 3740 - PL


 
 



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