Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/12/2015
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.447, de 8 de abril de 2011, e da Lei nº 2.635, de 22 de novembro de 2011, e revo-ga a Lei nº 2.658, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.