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    Detalhes -  LEI n. 3688  
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de 22/12/2015

Ementa


Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.447, de 8 de abril de 2011, e da Lei nº 2.635, de 22 de novembro de 2011, e revo-ga a Lei nº 2.658, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/12/2015


Número: 3688
Publicado: 22/12/2015


Diário Oficial:
2848

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  Lei n. 3688
 
 

  
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