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    Detalhes -  LEI n. 1806  
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de 13/11/2007

Ementa


Estabelece a obrigatoriedade de divulgação nas placas alusivas a obras públicas, informação sobre a aprovação pelo Poder Legislativo do Estado, dos recursos orçamentários utilizados.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/11/2007


Número: 1806
Publicado: 13/11/2007


Diário Oficial: 878

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  Lei n. 1806
 
 

  
  Lei n. 1806

  
  Lei n. 1806 - PL


 
 



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