Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 08/12/2015
Ementa
Revoga os artigos 2° e 3° da Lei n. 3.368, de 5 de junho de 2014, que “Autoriza o Poder Legislativo a ceder servidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos”.