
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 09/11/2007
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, na área de saúde animal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 396, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.