Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/12/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 976.128,02, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TCE e Ministério Público - MP.