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    Detalhes -  LEI n. 1803  
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de 08/11/2007

Ementa


Altera redação do artigo 7º da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/11/2007


Número: 1803
Publicado: 08/11/2007


Diário Oficial:
876

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