
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 09/11/2007
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SESDEC, até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).