Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3670

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/11/2015

Ementa

Transfere ao Poder Executivo o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), proveniente da arrecadação de receitas de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na forma que especifica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/11/2015

Número: 3670

Publicado: 27/11/2015

Diário Oficial: 2831

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		Lei n. 3670
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Lei n. 3670

Lei n. 3670 - PL