Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/11/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar, por anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes.