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    Detalhes -  LEI n. 3655  
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de 10/11/2015

Ementa


Dispõe sobre autorizar o Governo do Esta-do de Rondônia a conceder isenção do pa-gamento de Licenciamento Ambiental para Prefeituras Municipais, Órgãos Públicos do Estado e Autarquias.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/11/2015


Número: 3655
Publicado: 10/11/2015


Diário Oficial: 2818

Downloads:
  Lei n. 3655
 
 

  
  Lei n. 3655

  
  Lei n. 3655 - PL


 
 



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