
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 31/10/2007
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e criação do programa de trabalho, até o montante de R$ 500.000,00 em favor da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.