Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/11/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 8.437.915,01, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.