Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/11/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 1.972.372,56, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.