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    Detalhes -  LEI n. 1788  
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de 31/10/2007

Ementa


Define os créditos de pequeno valor para os fins previsto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e fixa outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/10/2007


Número: 1788
Publicado: 31/10/2007


Diário Oficial: 870

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  Lei n. 1788
 
 

  
  Lei n. 1788

  
  Lei n. 1788 - PL


 
 



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