Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 20205  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 07/10/2015

Ementa


Incorpora os dispositivos da Lei n. 3623, de 15 de setembro de 2015 ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal