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    Detalhes -  LEI n. 1782  
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de 03/10/2007

Ementa


“Revoga as alíneas “a” e “b” inciso I da Tabela I, da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990”.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/09/2007


Número: 1782
Publicado: 03/10/2007


Diário Oficial: 851

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  Lei n. 1782
 
 

  
  Lei n. 1782

  
  Lei n. 1782 - PL


 
 



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