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    Detalhes -  LEI n. 3639  
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de 06/10/2015

Ementa


Revoga dispositivo da Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ –V”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/10/2015


Número: 3639
Publicado: 06/10/2015


Diário Oficial: 2796

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  Lei n. 3639
 
 

  
  Lei n. 3639

  
  Lei n. 3639 - PL


 
 



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