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de 29/09/2015

Ementa


Altera a Lei n. 872, de 28 de dezembro de 1999, e revoga a Lei n. 2.095, de 2 de julho de 2009.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/09/2015


Número: 3636
Publicado: 29/09/2015


Diário Oficial: 2792

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  Lei n. 3636
 
 

  
  Lei n. 3636

  
  Lei n. 3636 - PL


 
 



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