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    Detalhes -  LEI n. 1775  
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de 15/08/2007

Ementa


Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/08/2007


Número: 1775
Publicado: 15/08/2007


Diário Oficial: 818

Downloads:
  Lei n. 1775
 
 

  
  Lei n. 1775

  
  Lei n. 1775 - PL


 
 



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