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de 22/09/2015

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/09/2015


Número: 3629
Publicado: 22/09/2015


Diário Oficial: 2787

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  Lei n. 3629
 
 

  
  Lei n. 3629

  
  Lei n. 3629 - PL


 
 



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