Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3626

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 22/09/2015

Ementa

Altera o § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.”

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/09/2015

Número: 3626

Publicado: 22/09/2015

Diário Oficial: 2787

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		Lei n. 3626
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Lei n. 3626

Lei n. 3626 - PL