Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3607

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/09/2015

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.306, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.”

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/09/2015

Número: 3607

Publicado: 02/09/2015

Diário Oficial: 2774

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		Lei n. 3607
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Lei n. 3607

Lei n. 3607 - PL