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    Detalhes -  LEI n. 1766  
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de 01/08/2007

Ementa


Propõe que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastro negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/07/2007


Número: 1766
Publicado: 01/08/2007


Diário Oficial: 808

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  Lei n. 1766
 
 

  
  Lei n. 1766

  
  Lei n. 1766 - PL


 
 



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