Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1763

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 01/08/2007

Ementa

Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores dos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House – loca de área network, e seus correlatos, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/07/2007

Número: 1763

Publicado: 01/08/2007

Diário Oficial: 808

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		Lei n. 1763
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Lei n. 1763

Lei n. 1763 - PL