SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
►
Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 3600
▼
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 12/08/2015
Ementa
Torna obrigatória a informação aos usuá-rios dos serviços de energia elétrica de seus direitos, no âmbito do Estado de Rondônia, na forma que menciona.
Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
12/08/2015
Número:
3600
Publicado:
12/08/2015
Diário Oficial:
2759
Downloads:
Lei n. 3600
Lei n. 3600
Lei n. 3600
Lei n. 3600 - PL
Governo do Estado de Rondônia - Portal