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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/08/2007
Ementa
Altera a redação do Desdobramento da Receita do artigo, 3º, da Despesa Fixada por Poder e Unidade Orçamentária do artigo 5º e de determinados anexos da Lei nº 1698 de 1º de janeiro de 2007, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 2007”.