Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/12/1997
Ementa
Dispõe sobre o Decreto nº 8012, de 16 de setembro de 1997, que "Institui Grupo Especial de Trabalho para proceder auditoria nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, dos servidores da Administração Direta Estadual."