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    Detalhes -  LEI n. 3598  
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de 23/07/2015

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie, do troco ao consumidor de bens e serviços, nos estabelecimentos situados no Estado e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/07/2015


Número: 3598
Publicado: 23/07/2015


Diário Oficial: 2744

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  Lei n. 3598
 
 

  
  Lei n. 3598

  
  Lei n. 3598 - PL


 
 



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