Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3591

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/07/2015

Ementa

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado de Rondônia, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, entre outros recursos naturais, na forma que especifica.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/07/2015

Número: 3591

Publicado: 15/07/2015

Diário Oficial: 2739

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		Lei n. 3591
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Lei n. 3591

Lei n. 3591 - PL