Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 04/08/2015
Ementa
Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto n. 19.990, de 29 de julho de 2015, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.”.