
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 21/08/2007
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.