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    Detalhes -  LEI n. 3583  
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de 09/07/2015

Ementa


Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/07/2015


Número: 3583
Publicado: 09/07/2015


Diário Oficial: 2736

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  Lei n. 3583
  
  Lei n. 3583 - PL



 
 



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