
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 26/07/2007
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à Delegacia de Polícia mais próxima, sobre os atendimentos de casos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de agressão física realizados em seus pronto-socorros.