Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/07/2015
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido na Lei n. 3.499, de 30 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a prorrogar em caráter excepcional, contratos emergenciais de socioeducadores do Estado de Rondônia”.