Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19837

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/05/2015

Ementa

Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 27/2015, na 238ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/05/2015

Número: 19837

Publicado: 19/05/2015

Diário Oficial: 2701

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		Decreto n. 19837
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Decreto n. 19837