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de 14/05/2015

Ementa


Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 3.511, de 3 de fevereiro de 2015.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/05/2015


Número: 3556
Publicado: 14/05/2015


Diário Oficial: 2698

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  Lei n. 3556
 
 

  
  Lei n. 3556

  
  Lei n. 3556 - PL


 
 



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