Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/05/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.250.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.