Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3539

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/04/2015

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 8.372.750,53, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/04/2015

Número: 3539

Publicado: 23/04/2015

Diário Oficial: 2684

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		Lei n. 3539
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Lei n. 3539

Lei n. 3539 - PL