Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1717

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 14/03/2007

Ementa

Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/03/2007

Número: 1717

Publicado: 14/03/2007

Diário Oficial: 714

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		Lei n. 1717
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Lei n. 1717

Lei n. 1717 - PL