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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/03/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.820.786,14 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.