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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/02/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na Zona Urbana de Porto Velho, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2486, DE 30/5/2011.