
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 23/02/2007
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na Zona Urbana de Porto Velho, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2486, DE 30/5/2011.