Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1711

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 01/02/2003

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a ajustar a Lei Orçamentária de 2007 para o fiel cumprimento da Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006, bem como da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/01/2007

Número: 1711

Publicado: 01/02/2003

Diário Oficial: 687

Downloads:

		Lei n. 1711
		Lei n. 1711

Lei n. 1711

Lei n. 1711 - PL